REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

1. Empresas Promotoras

1.1 Empresa Mandatária

Razão Social: OPPO BRASIL LTDA
Endereço: Av. das Nações Unidas, nº 12.995, Conj. 71, andar 7 – Brooklin Paulista, São Paulo/SP – CEP 04578-911
CNPJ/MF: 60.229.808/0001-77

2. Modalidade da Promoção

Concurso.

3. Área de Abrangência

Todo o território nacional.

4. Período da Promoção

28/07/2026 a 14/08/2026.

5. Período de Participação

28/07/2026 a 04/08/2026.

6. Critério de Participação

6.1. A presente Promoção é destinada às pessoas físicas, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data de início da Promoção, capazes, residentes e domiciliadas no Brasil, que observem todas as demais regras deste Regulamento.

6.2. A presente Promoção tem como objetivo incentivar a participação dos consumidores na ativação a ser promovida pela OPPO, na Avenida Paulista, nº 901, São Paulo/SP ("Evento"), premiando os Participantes que produzirem os conteúdos mais criativos sobre a experiência vivenciada no local, observados os critérios previstos neste Regulamento. Os Participantes vencedores farão jus ao recebimento dos prêmios descritos no Item 7 deste Regulamento.

6.3. O período de participação da presente Promoção terá início às 06h00 do dia 28 de julho de 2026 e se encerrará às 23h59 do dia 04 de agosto de 2026 ("Período de Participação").

6.3.1. Participações ocorridas em período distinto do Período de Participação não serão consideradas para os fins da presente Promoção.

6.4. Para participar da presente Promoção, o interessado deverá, durante o Período de Participação, cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• a. Comparecer ao Evento promovido pela OPPO;
• b. Participar da experiência disponibilizada no Evento e registrar, durante sua realização, ao menos 01 (uma) fotografia ou vídeo, que será utilizado para participação na presente Promoção;
• c. Possuir conta ativa na rede social Instagram e/ou TikTok ("Redes Sociais") ou, caso não possua, realizar o seu cadastro em uma dessas plataformas, observados seus respectivos termos e condições de uso;
• d. Publicar, no feed ou na timeline de seu perfil em uma das Redes Sociais, ao menos 01 (um) Conteúdo relacionado à experiência vivenciada no Evento, demonstrando criatividade na postagem ("Conteúdo");
• e. Seguir o perfil oficial da OPPO na Rede Social utilizada e marcar esse perfil na publicação, sendo @oppobrasil no Instagram ou @oppobrazil no TikTok;
• f. Utilizar, obrigatoriamente, as hashtags #SeuUniversoBrilha e #OPPOReno16.

6.5. Os interessados que, durante o Período de Participação, realizarem a publicação de pelo menos 01 (um) Conteúdo em uma das Redes Sociais, com perfil aberto e identificado com as hashtags #SeuUniversoBrilha e #OPPOReno16, serão considerados "Participantes" para fins desta Promoção.

6.6. Somente serão considerados elegíveis os Conteúdos que: (i) atendam integralmente aos critérios aqui definidos; (ii) sejam publicados dentro do Período de Participação; e (iii) estejam em conformidade com as políticas de conteúdo e diretrizes de uso aplicáveis da Rede Social em que o Conteúdo for publicado.

6.7. Os Participantes deverão manter todos o(s) Conteúdo(s) publicado(s) para fins de participação desta Promoção acessíveis e disponíveis pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da data de encerramento da Promoção, garantindo, ainda, que suas contas nas respectivas Redes Sociais estejam abertas para acesso ao público em geral.

6.8. Na hipótese de exclusão, remoção, indisponibilização ou qualquer alteração que impeça a verificação do Conteúdo dentro do prazo previsto acima, o respectivo Conteúdo será automaticamente desconsiderado para fins de apuração, não sendo computadas sua publicação para fins desta Promoção.

6.9. A Promotora não se responsabiliza por quaisquer restrições, limitações, remoções, exclusões, suspensões ou penalidades aplicadas aos Conteúdos pelas Redes Sociais em que forem publicados, inclusive, mas não se limitando, àquelas decorrentes de eventual descumprimento, pelos Participantes dos termos de uso, diretrizes, políticas de comunidade ou quaisquer outras regras aplicáveis das respectivas plataformas. Nesses casos, o Conteúdo poderá ser desconsiderado para fins de participação e/ou apuração, sem que seja devida qualquer compensação ao participante.

6.10. Cada Participante poderá realizar mais de uma participação na presente Promoção, mediante a publicação de Conteúdos distintos que atendam integralmente aos requisitos previstos neste Regulamento. Cada Conteúdo válido publicado será considerado uma participação independente para fins de avaliação pela Comissão Julgadora, de modo que, quanto maior o número de Conteúdos válidos publicados pelo Participante, maiores serão suas chances de ser contemplado, observado, contudo, o disposto no item 6.11 abaixo.

6.11. Independentemente da quantidade de participações realizadas, cada Participante poderá ser contemplado apenas uma única vez na presente Promoção. Caso um mesmo Participante figure em mais de uma posição contemplada na classificação final elaborada pela Comissão Julgadora, será considerado vencedor apenas em sua melhor colocação, sendo as demais posições atribuídas aos Participantes subsequentes na ordem de classificação.

6.12. A Promotora será integralmente responsável por toda execução da Promoção. No caso de suspeita de fraude, a Promotora poderá contratar empresa de auditoria para apurar a regularidade dos resultados, bem como solicitar ao Participante, a qualquer tempo, mesmo durante o Período de Participação da Promoção, a apresentação de seus dados pessoais e de quaisquer documentos, sob pena de desclassificação imediata.

Do Conteúdo Postado pelos Participantes

6.13. O Conteúdo postado pelo Participante deverá ser de autoria própria, inédito e alinhado à temática da Promoção, não podendo ser objeto de direito de terceiros, respondendo os Participantes judicialmente por todo e qualquer dano decorrente de violação de direitos de terceiro, inclusive podendo ser acionados regressivamente pela Promotora, nos termos da legislação aplicável.

6.13.1. O Participante declara possuir todas as autorizações necessárias de terceiros eventualmente retratados nos Conteúdos relacionados à Promoção, responsabilizando-se integralmente por quaisquer reclamações relacionadas a direitos de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros.

6.14. Não serão aceitos Conteúdos: (i) mostrando menores de idade; (ii) mostrando bebidas alcóolicas, produtos provenientes de Tabaco ou que mostrem e/ou façam referência à atividades e/ou produtos ilícitos; (iii) que infrinjam direitos de imagem, autorais e/ou industriais de terceiros; (iv) que contenham linguagem ofensiva, discurso de ódio, discriminação (racial, de gênero, religião, etc.), violência, nudez ou conteúdo sexual explícito; (v) que incentivem ou mostrem práticas perigosas, imprudentes ou que coloquem em risco a integridade física dos participantes ou terceiros; (vi) que exibam marcas, logotipos ou produtos de terceiros de forma destacada (especialmente concorrentes), sem autorização; (vii) contendo manifestações político-partidárias, campanhas eleitorais ou temas controversos que possam gerar associação indevida à marca; (viii) editados de forma enganosa, manipulados para fraudar a promoção ou que não sejam de autoria do Participante; (ix) contendo qualquer conotação que atente contra a lei, a moral e os bons costumes, bem como quaisquer tipos de menções indecorosas, preconceituosas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias e/ou que de qualquer forma atentem contra a dignidade, a imagem, a reputação, a honra ou outro direito de qualquer pessoa, nacionalidade, etnia, política ou religião; e (x) que atentem contra a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente, tampouco constituir qualquer espécie de plágio.

6.15. Na hipótese de verificação, pela empresa Promotora, de 02 (dois) ou mais Conteúdos idênticos ou significativamente similares, análogos e/ou que, de qualquer forma, possam ser interpretados como cópia ou reprodução, total ou parcial, apenas será considerado, para os efeitos de participação nesta Promoção, o Conteúdo que tiver sido postado primeiro, sendo os demais desconsiderados para efeitos de julgamento e/ou premiação.

6.16. A Promotora se reserva ao direito de não aceitar a participação de qualquer Conteúdo que atente contra os termos discriminados neste Regulamento, podendo, a seu exclusivo critério, desclassificar o Participante a qualquer tempo.

6.17. Ao participar desta Promoção, os Participantes estarão automaticamente: (i) autorizando a Promotora, de forma gratuita e exclusiva, a utilizar e explorar o Conteúdo de sua autoria em qualquer meio escolhido pela Promotora, para os fins de divulgação da Promoção, em especial a sua publicação nos canais oficiais da Promotora, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, pelo período de 01 (um) ano, a contar do término da Promoção, no território nacional ou no exterior, em quaisquer tipos de suportes; (ii) declarando que o Conteúdo postado para participação é de sua autoria exclusiva; (iii) assumindo plena e exclusiva responsabilidade sobre os meios utilizados para a criação do Conteúdo, por sua titularidade e originalidade, bem como por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral, direitos da personalidade e/ou a quaisquer outros bens juridicamente tutelados, eximindo a Promotora de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações, obrigando-se a ressarcir a Promotora de quaisquer valores pagos com despesas, honorários e/ou indenizações, referentes a acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais; e (iv) declarando que leram, compreenderam e aceitam os termos e condições do Regulamento.

6.18. A Promotora poderá, a seu exclusivo critério, desconsiderar Conteúdos que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou violação a este Regulamento ou às políticas da Rede Social que tenham sido publicados, não cabendo aos Participantes qualquer tipo de questionamento quanto aos critérios técnicos adotados para fins de apuração.

7. Apuração e Descrição de Prêmios

Período da Apuração: 05/08/2026 10h00 a 14/08/2026 19h00
Período de Participação da Apuração: 28/07/2026 06h00 a 04/08/2026 23h59
Endereço da Apuração: Av. das Nações Unidas, nº 12.995, Brooklin Paulista, São Paulo/SP – CEP 04578-911
Local da Apuração: Sede da Promotora

8. Premiação Total

Quantidade total de prêmios: 3 | Valor total da Promoção: R$ 4.797,00.

9. Forma de Apuração

9.1. Os Conteúdos postados pelos Participantes serão avaliados por uma Banca Julgadora, composta por representantes da Promotora, selecionados a seu exclusivo critério ("Banca Julgadora").

9.2. Os Conteúdos serão analisados com base nos seguintes critérios:

• Originalidade;
• Criatividade;
• Aderência à proposta da Promoção;
• Qualidade da publicação – aspectos como resolução, iluminação, foco e nitidez da imagem;
• Conformidade com as regras – cumprimento de todas as diretrizes estabelecidas pela Promotora;
• Demonstração da participação na ativação presencial promovida pela OPPO.

9.3. A decisão da Banca Julgadora levará em consideração todos os Conteúdos postados pelos Participantes durante o Período de Participação da Promoção e que sigam as demais regras aqui previstas.

9.4. A decisão da Banca Julgadora será soberana e irrecorrível, não cabendo nenhuma reivindicação dos Participantes neste sentido.

9.5. Caso seja identificado qualquer descumprimento das regras ou tentativa de fraude, a Promotora se reserva o direito de desclassificar a participação sem aviso prévio.

9.6. A Banca Julgadora se reserva o direito de, ao final da apuração, escolher 05 (cinco) Conteúdos suplentes, cujos Participantes poderão ser contemplados caso o contemplado preliminar não cumpra com os critérios previstos neste Regulamento.

10. Critérios de Desclassificação

10.1. Não poderão participar da Promoção:

• (i) menores de idade ou pessoas absoluta ou relativamente incapazes;
• (ii) pessoas jurídicas;
• (iii) funcionários da Promotora e das agências de propaganda e promoção que mantém contrato com a Promotora e/ou de quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção; e
• (iv) interessados que não cumprirem com os critérios dispostos neste Regulamento.

10.2. A Promotora poderá consultar bancos de dados próprios, a fim de identificar eventual relação dos Participantes com a Promotora ou com empresas a ela relacionadas, hipótese em que o Participante impedido será desclassificado.

10.3. São condições que invalidam a participação: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do Participante, ausência de apresentação de documentação solicitada pela Promotora, ou qualquer tentativa de manipular, fraudar ou burlar os procedimentos de participação da Promoção.

10.4. Será desclassificado, a qualquer tempo, o Participante que tentar manipular ou burlar os procedimentos de participação, praticar fraude comprovada ou utilizar qualquer meio ilícito, mecânico, automatizado ou inadequado para obter vantagem, ainda que parte da participação tenha ocorrido de forma legítima.

10.5. Serão imediatamente desclassificados os Participantes que:

• a. mantiverem perfil privado na rede social utilizada durante o Período de Participação e apuração;
• b. deixarem de seguir e marcar o perfil oficial da OPPO correspondente à rede social utilizada;
• c. deixarem de utilizar as hashtags #SeuUniversoBrilha e #OPPOReno16;
• d. não demonstrarem, por meio da publicação, sua participação na ativação presencial promovida pela OPPO;
• e. deixarem de cumprir qualquer outro requisito obrigatório previsto neste Regulamento.

10.6. Serão igualmente desclassificados Participantes cujos Conteúdos apresentarem:

• a. contrários a qualquer regra deste Regulamento;
• b. de cunho sexual legalmente definido como impróprio para menores de 18 (dezoito) anos;
• c. difamatórios, caluniosos, injuriosos, que provoquem ou possam vir a provocar danos materiais e/ou danos morais a terceiros;
• d. obscenos, pornográficos ou sexualmente explícitos;
• e. que constituam ou possam constituir crime (ou contravenções penais) ou que possam ser entendidos como incitação à prática de crimes (ou contravenções penais);
• f. preconceituosos ou discriminatórios em relação a etnia, fé/religião, orientação sexual, agremiação desportiva, naturalidade, entre outros recortes da diversidade sociopolítica e cultural do Brasil e do mundo;
• g. contrários à lei brasileira, à moral e/ou à ética e aos bons costumes;
• h. de cunho partidário (divulgação de opinião favorável ou contra partido político ou candidato) ou de conteúdo eleitoral;
• i. que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros;
• j. que tenham finalidades, conotação ou mensagens publicitárias e de conteúdo comercial explícito ou implícito, ou façam associação comercial indevida a marcas de terceiros;
• k. em formato, duração ou tamanho diverso do especificado neste Regulamento;
• l. incompletos ou apresentados de tal forma que não seja possível realizar a sua análise;
• m. que dependam de autorização de terceiros para sua exibição/veiculação;
• n. que contenham nudez;
• o. que incitem ou representem violência física ou verbal;
• p. que caracterizem exploração de menores ou de animais;
• q. que façam apologia ou retratem o uso de substâncias ilícitas ou de bebidas alcoólicas;
• r. que tenham sido gerados, alterados ou complementados substancialmente por ferramentas de inteligência artificial ou recursos automatizados não autorizados neste Regulamento;
• s. que já tenham sido premiados em outros concursos ou anteriormente utilizados para fins comerciais.

10.7. Na ocorrência da desclassificação de algum Participante, por qualquer motivo, serão utilizadas as regras estabelecidas nesse Regulamento para identificar um novo Participante apto a receber a premiação até que os prêmios previstos neste Regulamento sejam devidamente distribuídos.

11. Forma de Divulgação do Resultado

11.1. O resultado da presente Promoção será divulgado no dia 18 de agosto de 2026, às 14h00, por meio de publicação nos perfis oficiais da OPPO Brasil no Instagram e TikTok, conforme definido pela Promotora.

12. Entrega dos Prêmios

12.1. A Promotora entrará em contato com os potenciais contemplados por meio de mensagem enviada ao perfil utilizado para participação na Promoção, na respectiva Rede Social em que o Conteúdo tiver sido publicado, com a finalidade de comunicar sua contemplação e solicitar os dados necessários para a entrega do prêmio, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, CPF, endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP), telefone, e-mail, documento oficial de identificação com foto e demais documentos que a Promotora entender necessários.

12.2. O contemplado deverá responder às comunicações da Promotora e encaminhar os documentos e informações solicitados no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data do primeiro contato válido realizado pela Promotora, sob pena de desclassificação.

12.3. A documentação pessoal e os dados informados necessários ao recebimento do prêmio serão de inteira responsabilidade do contemplado.

12.4. A entrega dos prêmios será feita em até 30 (trinta) dias contados da apuração, no endereço informado pelos contemplados, sendo todos os custos de envio integralmente arcados pela Promotora.

12.5. Caso o potencial contemplado não responda a mensagem da Promotora no prazo estabelecido no Item 12.2. supra, informando seus dados para entrega da premiação, serão utilizadas as regras estabelecidas neste Regulamento para identificar um Participante apto a receber a premiação.

12.6. O contemplado deverá assinar o respectivo Recibo de Entrega do Prêmio, bem como apresentar cópia de um documento pessoal com foto (RG ou CNH), quando da entrega da premiação ofertada e prevista neste Regulamento.

12.7. A recusa do contemplado em assinar o respectivo Recibo de Entrega do Prêmio poderá configurar impeditivo para participação em futuras promoções comerciais realizadas pela Promotora, a critério exclusivo da Promotora.

12.8. O prêmio é pessoal e intransferível e será distribuído livre e desembaraçado de quaisquer ônus para os ganhadores, não podendo ser substituído ou trocado por dinheiro ou por qualquer outro produto e/ou serviço.

12.9. Na eventualidade do falecimento do ganhador, o prêmio será entregue ao seu inventariante, oficialmente nomeado como responsável pelo espólio do contemplado.

13. Disposições Gerais

13.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos Participantes da Promoção deverão ser dirimidas pela Promotora, por meio do e-mail parcerias@oppo.com.

13.2. A participação na Promoção é voluntária e implicará na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento.

13.3. A participação na Promoção implica também o conhecimento e aceitação, pelo Participante, das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet. A Promotora não será considerada responsável pelas falhas que possam afetar a rede de Internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, problemas decorrentes do uso de aplicativos, dentre outros.

13.4. A Promotora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela funcionalidade dos serviços das operadoras de celular e/ou internet banda larga e/ou servidores de e-mail capazes de prejudicar a participação na presente Promoção, sendo que o tempo de envio/upload de documentos, recebimento de mensagens e/ou alocação de mensagens em caixas de lixo eletrônico ou spam, bem como demais funcionalidades da operação serão de responsabilidade das respectivas operadoras.

13.5. A Promotora não será responsável, ainda, por erro humano ou ação deliberada de terceiros que possam interromper ou perturbar o normal funcionamento dos aplicativos envolvidos na presente Promoção.

13.6. Os contemplados autorizam a Promotora a captar e utilizar, pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data de término da Promoção, sua imagem, nome e som de voz, para a divulgação da Promoção, programações culturais, coletâneas, séries, impressos em geral, incluindo, mas não se limitando a convites, folders, folhetos, livros, fotografias, slides, catálogos, produtos culturais, mídia escrita e falada, televisão, websites (inclusive websites de domínio da Promotora e parceiros), disquetes, CD-Rom, DVD, Blu-Ray, internet, rede privada de computadores, revistas eletrônicas e digitais, exposições (itinerantes ou não), conferências, palestras, congressos, relatórios ou outros materiais institucionais da Promotora, inclusive publicitários, em qualquer lugar existente ou que venham a existir.

13.7. Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o Participante declara ter plena ciência de que todo conteúdo publicado nas redes sociais e/ou na internet poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o Participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes conteúdos geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Promoção se tornem virais ou memes*.

*Expressão meme de Internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou relacionados ao humor, que se espalha via Internet.

13.8. A Promotora processa e armazena os dados de tráfego e de conexão com os aplicativos envolvidos na presente Promoção, principalmente, a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo Participante com o objetivo de gerar estatísticas de acesso, garantir a segurança da Promoção, assim como verificar a correta participação, garantindo sua conformidade com este Regulamento, e na prevenção ou detecção de acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão do Participante envolvido nesta atividade.

13.9. Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a esta Promoção.

13.10. A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, smartphones, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

13.11. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade, completude e veracidade dos dados fornecidos pelos Participantes.

13.12. A reprodução e representação de todos ou de parte dos sinais distintivos que fazem parte da Promoção são estritamente proibidas, uma vez que são de titularidade da Promotora ou a ela estão licenciados.

13.13. A Promotora poderá auditar o andamento e/ou o resultado final da Promoção, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de forma a garantir a lisura e igualdade de participação de todos os interessados.

Proteção de Dados Pessoais

13.14. Ao participar da Promoção, o Participante reconhece que a Promotora utilizará, sem qualquer ônus, seus dados pessoais fornecidos no âmbito da participação na Promoção para as finalidades abaixo relacionadas:

Finalidades:

• Verificação da compatibilidade do perfil do Participante com os critérios de participação;
• Viabilização da apuração dos ganhadores da Promoção;
• Envio de comunicações gerais referentes à Promoção;
• Outras atividades, ainda que não expressamente informadas, mas intrínsecas e estritamente necessárias à realização da Promoção; e
• Formação de cadastro para reforço de mídia publicitária e demais divulgações da Promotora, nos limites do Código de Defesa do Consumidor.

13.15. A Promotora armazenará os dados pessoais coletados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente permitirá que sejam acessados por pessoas qualificadas, que necessitem ter acesso aos dados pessoais para o cumprimento das finalidades aqui previstas, e previamente autorizadas pela Promotora. A Promotora assegura que todos esses indivíduos estão sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

13.16. Para as finalidades previstas acima, a Promotora poderá compartilhar seus dados pessoais no âmbito de seu grupo econômico, bem como com terceiros que lhe prestem serviços relacionados à Promoção, nas seguintes circunstâncias:

• a. Para empresa que lhe presta serviços de desenvolvimento e suporte dos hotsites e aplicativos envolvidos nesta Promoção, para o fim específico de administrá-los e manter sua qualidade e segurança;
• b. Para a agência de publicidade, para o fim específico de auxiliar na administração e gerenciamento da Promoção;
• c. Para a empresa que lhe presta serviços relacionados à viabilização da mecânica da Promoção;
• d. Para fins de processos judiciais e segurança: caso a Promotora seja obrigada por lei a divulgar seus dados pessoais, ou, se em seu julgamento de boa-fé, essa ação for razoavelmente necessária para cumprir os processos legais, para responder a quaisquer reivindicações, ou para proteger a segurança ou os direitos da Promotora; e
• e. Em caso de incorporação ou aquisição de toda ou parte da Promotora por uma outra companhia, ou caso a Promotora realize a venda de toda ou uma parte de seu negócio, a adquirente terá acesso às informações mantidas por esse negócio da Promotora, as quais poderiam incluir dados pessoais, sujeito à lei aplicável. Do mesmo modo, os dados pessoais poderão ser transferidos como parte de uma reestruturação corporativa, processo de insolvência ou outro evento similar, se permitido e feito de acordo com a lei aplicável.

13.17. Quaisquer terceiros com os quais a Promotora compartilhe seus dados pessoais estarão vinculados a rígidas regras de privacidade, proteção e segurança para o tratamento de seus dados pessoais. Não permitimos que quaisquer terceiros usem os dados de qualquer outra maneira que não esteja de acordo com nossas instruções expressas e específicas, e com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis. A Promotora assegura que as suas informações nunca serão compartilhadas com nenhum outro terceiro, que não esteja aqui especificado, ou usadas para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas, também expressamente especificadas neste Regulamento.

13.18. A PROMOTORA É EXPRESSAMENTE VEDADA DE COMERCIALIZAR OU CEDER OS DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS EM DECORRÊNCIA DESSA PROMOÇÃO, CONFORME ARTIGO 12 DA PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638/2022.

13.19. Todas as demais condições relacionadas à proteção de seus dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade da Promotora, disponível no link https://www.oppo.com/br/privacy/. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e o conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Promoção.

14. Termo de Responsabilidade

Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: medicamentos; armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac.

• Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
• Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
• É vedada a apuração por meio eletrônico;
• Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
• Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
• Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
• A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
• As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF;
• Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
• A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
• O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
• Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem;
• Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Prestação de Contas", contendo Cabeçalho opcional (primeira linha), com exatamente: cpf, cnpj, nome, numero_serie, numero_sorteavel, data_hora_participacao, email, telefone, estrangeiro, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv ou .zip, e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº 5.768, de 1971.

Da Prestação de Contas

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico(a), em 22/07/2026 às 09:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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